NOVAS REGRAS DE PUBLICAÇÕES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS Em 01 de janeiro de 2022, entrou em vigor o art. 1º da Lei n. 13.818/2019, que alterou o art. 289 da Lei n. 6.404/1975 (“Lei das S.A.”) e flexibilizou os procedimentos das publicações obrigatórias das sociedades anônimas.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 936 Foi publicada em 01 de abril de 2020 a Medida Provisória n. 936 (“MP 936”) que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“Programa”) e dispõe, ainda, sobre medidas trabalhistas complementares para enfretamento do estado de calamidade pública devido à pandemia do COVID-19.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 931 Foi publicada em 30 de março de 2020 a Medida Provisória n. 931 (“MP 931”) que alterou a Lei 10.406/02 (“Código Civil”), a Lei 5.764/71 e a Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) prorrogando, excepcionalmente, os prazos para a realização da assembleia geral ordinária (“AGO”) e da assembleia de sócios para o exercício social de 2020, em caráter excepcional devido à pandemia do novo Corona Vírus (“Covid-19”), dentre outras providências.
Guia de EPC: Engineering, Procurement and Construction Contracts. Esse é um guia prático que aborda diversos temas relacionados ao Contrato EPC, incluindo questões estruturais e financeiras, formas de garantia, obrigações de performance, penalidades e outros aspectos relevantes.